AREsp 2612497 - DECISAO

AREsp 2612497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque não se verificaram irregularidades formais capazes de causar prejuízo à defesa: o art.159 permite inquirição individual; a notificação recebida por estagiário não demonstrou prejuízo; e a absolvição penal por falta de provas não vincula a decisão administrativa, razão pela qual a sentença de origem e o acórdão recorrido observaram os princípios do devido processo, contraditório e ampla defesa.

Parties
Apelante: MARTHA OITICICA DE FRANCA TROIA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Improbidade Administrativa, Demissão, Intimação, Nulidade Processual, Independência De Esferas, Interceptação Telefônica, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Direito Disciplinar/serviço Público Processo Administrativo Disciplinar Improbidade Administrativa Demissão Intimação +4 more

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Parties

MARTHA OITICICA DE FRANCA TROIA

Apelante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de intimação para o interrogatório dos demais acusados (art.159 Lei 8.112/90)
  3. 3 notificação recebida por estagiário e suposta violação do art.3º, §2º da Lei 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque não se verificaram irregularidades formais capazes de causar prejuízo à defesa: o art.159 permite inquirição individual; a notificação recebida por estagiário não demonstrou prejuízo; e a absolvição penal por falta de provas não vincula a decisão administrativa, razão pela qual a sentença de origem e o acórdão recorrido observaram os princípios do devido processo, contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Aplicar o artigo 85, § 11, do CPC para majoração/ajuste dos honorários advocatícios nos termos indicados na decisão, observados os demais critérios do § 2º do art. 85 e a eventual gratuidade da justiça.