RMS 73399 - DECISAO

RMS 73399 - DECISAO

Acolhendo a jurisprudência do STF e do STJ, o Tribunal deu provimento negativo ao recurso porque o Processo Administrativo Disciplinar transcorreu regularmente com observância do contraditório e ampla defesa, a sanção tem amparo legal no art. 117 da Lei Estadual n.º 443/81 e o Judiciário não reexamina o mérito probatório do PAD, aplicando-se também a tese do Tema 565 do STF; assim, não há direito líquido e certo ao reingresso.

Parties
Impetrante/recorrente: parte recorrente, ex-policial militar; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Mandado De Segurança, Licenciamento Ex Officio, Contraditório E Ampla Defesa, Independência Entre Instâncias Criminal E Administrativa, Aplicação Do Tema 565 Do STF
Direito Administrativo Direito Penal Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Licenciamento Ex Officio Contraditório E Ampla Defesa Independência Entre Instâncias Criminal E Administrativa +1 more

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Parties

parte recorrente, ex-policial militar

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 controle judicial da regularidade e legalidade de Processos Administrativos Disciplinares
  2. 2 possibilidade de reingresso de policial militar exonerado/licenciado
  3. 3 fundamentação legal da sanção administrativa (art. 117, inciso II, § 3º, n.º 3, da Lei Estadual n.º 443/81)

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência do STF e do STJ, o Tribunal deu provimento negativo ao recurso porque o Processo Administrativo Disciplinar transcorreu regularmente com observância do contraditório e ampla defesa, a sanção tem amparo legal no art. 117 da Lei Estadual n.º 443/81 e o Judiciário não reexamina o mérito probatório do PAD, aplicando-se também a tese do Tema 565 do STF; assim, não há direito líquido e certo ao reingresso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.