AREsp 2449718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; manifestações genéricas não afastam a incidência da Súmula n. 7/STJ nem autorizam o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CLAUDIA TOFOLI HONORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIA TOFOLI HONORIO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; manifestações genéricas não afastam a incidência da Súmula n. 7/STJ nem autorizam o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.