MS 30058 - ACORDAO

MS 30058 - ACORDAO

O agravo interno foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos do decisório recorrido, limitando-se a reproduzir a inicial; além disso, não há omissão quanto à aplicação da Súmula 665/STJ, pois o decisum fundamentadamente tratou do tema.

Parties
Agravante/impetrante: Impetrante; Agravada/impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Conversão De Exoneração Em Destituição De Cargo Em Comissão, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 665/stj, Súmula 182/stj, Omissão
Processual Civil Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Conversão De Exoneração Em Destituição De Cargo Em Comissão Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 665/stj Súmula 182/stj Omissão

Case Brief

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Parties

Impetrante

Agravante/impetrante

União

Agravada/impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 665/STJ ao caso concreto
  3. 3 Prescrição da sanção administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos do decisório recorrido, limitando-se a reproduzir a inicial; além disso, não há omissão quanto à aplicação da Súmula 665/STJ, pois o decisum fundamentadamente tratou do tema.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.