REsp 2115806 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a análise sobre a suficiência das provas do processo administrativo disciplinar exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o indeferimento da produção de prova testemunhal foi devidamente motivado e a parte não demonstrou prejuízo capaz de gerar nulidade do processo administrativo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Impugna Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Processo Administrativo Disciplinar, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Indeferimento Motivado, Prejuízo (demonstração), Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Contraditório
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Impugna Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 suficiência da prova no processo administrativo disciplinar
- 2 possibilidade de reforma sem reexame de fatos e provas
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a análise sobre a suficiência das provas do processo administrativo disciplinar exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o indeferimento da produção de prova testemunhal foi devidamente motivado e a parte não demonstrou prejuízo capaz de gerar nulidade do processo administrativo.
Court Disposition
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
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