REsp 2012309 - DECISAO

REsp 2012309 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da tese de cerceamento de defesa suscitada nos embargos de declaração; diante da omissão foi necessário anular o acórdão proferido nos embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a alegação de cerceamento, sem que o Superior Tribunal de Justiça adentrasse no mérito do PAD nem reformasse as sanções administrativas.

Parties
Apelante: EMERSON VALGUEIRO DE MORAIS; Apelante: ASTON MEDEIROS DOS SANTOS; Apelado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Proviu-se o recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão apontada
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Controle Judicial De Atos Administrativos, Dosimetria De Pena, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Controle Judicial De Atos Administrativos Dosimetria De Pena Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EMERSON VALGUEIRO DE MORAIS

Apelante

ASTON MEDEIROS DOS SANTOS

Apelante

UNIÃO FEDERAL

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão judicial de Processo Administrativo Disciplinar e seus limites
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena pela autoridade julgadora em face do relatório da comissão (art. 168, Lei 8.112/1990)
  3. 3 Aplicabilidade da pena de suspensão aos enquadramentos nos incisos I e II do art. 116 da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da tese de cerceamento de defesa suscitada nos embargos de declaração; diante da omissão foi necessário anular o acórdão proferido nos embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a alegação de cerceamento, sem que o Superior Tribunal de Justiça adentrasse no mérito do PAD nem reformasse as sanções administrativas.

Court Disposition

Proviu-se o recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão apontada

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento com manifestação expressa sobre a alegação de cerceamento de defesa