EREsp 1967758 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis no caso concreto: os acórdãos apontados como paradigmas não são adequados por serem oriundos de ações de garantia constitucional; não foi demonstrado o cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; inexistiu similitude fática entre os julgados; e o exame pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, a decisão que dispensou ou indeferiu testemunhas estava devidamente fundamentada, não ensejando nulidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 04/09/2024 a 10/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Desvio Funcional, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Acórdão Paradigma, Ação De Garantia Constitucional, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Provas
Processual Civil Administrativo Servidores Públicos Processo Administrativo Disciplinar Desvio Funcional Embargos De Divergência Cotejo Analítico Acórdão Paradigma +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 04/09/2024 a 10/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de cotejo analítico (art. 266, § 4º, do RISTJ)
  2. 2 Inadequação de acórdãos de ações de garantia constitucional como paradigmas
  3. 3 Ausência de similitude fática entre acórdão embargado e paradigmas indicados

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis no caso concreto: os acórdãos apontados como paradigmas não são adequados por serem oriundos de ações de garantia constitucional; não foi demonstrado o cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; inexistiu similitude fática entre os julgados; e o exame pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, a decisão que dispensou ou indeferiu testemunhas estava devidamente fundamentada, não ensejando nulidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência.")