MS 22751 - ACORDAO

MS 22751 - ACORDAO

Não havendo nos autos provas pré-constituídas de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal no PAD que resultou na demissão, o Judiciário não deve substituir o juízo de mérito administrativo; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante (recorrente): MANOEL DAS NEVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Controle Judicial Do Ato Administrativo
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal Controle Judicial Do Ato Administrativo

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Parties

MANOEL DAS NEVES FILHO

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Controle judicial sobre Processos Administrativos Disciplinares limitado ao exame do respeito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  2. 2 Impossibilidade de reexame do mérito administrativo pelo Poder Judiciário
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos provas pré-constituídas de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal no PAD que resultou na demissão, o Judiciário não deve substituir o juízo de mérito administrativo; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.