REsp 1454344 - DECISAO

REsp 1454344 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional fundamentou adequadamente a rejeição das diligências e a ausência de nulidade pela falta de intimação, por se aplicar o rito previsto na Lei 8.112/90 (art. 156 e ausência de previsão de impugnação do relatório final), autorizando também o agravamento da sanção pela autoridade julgadora (art. 168, par. único), e que a Lei 4.878/65 não é aplicável aos Policiais Rodoviários Federais; assim, não há provimento ao recurso e aplica-se a orientação da Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NILSON SÁ PEREIRA SPENCER DE HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (negado Seguimento)
Outcome
recurso especial não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade Por Ausência De Intimação, Produção De Prova/diligência, Aplicação Da Lei 4.878/1965, Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Por Ausência De Intimação Produção De Prova/diligência Aplicação Da Lei 4.878/1965 Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NILSON SÁ PEREIRA SPENCER DE HOLANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1º, 2º e 53 da Lei 4.878/65
  2. 2 Alegada violação ao art. 5º da Lei 4.483/64
  3. 3 Alegada violação aos arts. 1º, 2º, XIII, 5º, 28, 50 e 64 da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional fundamentou adequadamente a rejeição das diligências e a ausência de nulidade pela falta de intimação, por se aplicar o rito previsto na Lei 8.112/90 (art. 156 e ausência de previsão de impugnação do relatório final), autorizando também o agravamento da sanção pela autoridade julgadora (art. 168, par. único), e que a Lei 4.878/65 não é aplicável aos Policiais Rodoviários Federais; assim, não há provimento ao recurso e aplica-se a orientação da Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Deve ser desprovido o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ.
  • Nego seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 557, caput, do CPC/73 e no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.