AREsp 2691843 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Processo Administrativo Disciplinar foi regularmente processado, a autoria e materialidade do crime foram reconhecidas por sentença penal transitada em julgado, a aplicação da pena de demissão na esfera administrativa é admissível independentemente de ter sido expressamente aplicada na sentença penal, e a alteração do julgado demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Antonio Cossetin de Oliveira; Impetrado/recorrido: Município de São Miguel das Missões; Apelante: Prefeito Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Independência Das Esferas Penal E Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo
Direito Administrativo Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Independência Das Esferas Penal E Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Antonio Cossetin de Oliveira

Agravante

Município de São Miguel das Missões

Impetrado/recorrido

Prefeito Municipal

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da demissão aplicada em processo administrativo disciplinar em face de sentença penal condenatória transitada em julgado
  2. 2 Se a ausência de expressa aplicação da pena de demissão na sentença penal impede a aplicação da penalidade no âmbito administrativo
  3. 3 Controle judicial do ato administrativo e limites do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Processo Administrativo Disciplinar foi regularmente processado, a autoria e materialidade do crime foram reconhecidas por sentença penal transitada em julgado, a aplicação da pena de demissão na esfera administrativa é admissível independentemente de ter sido expressamente aplicada na sentença penal, e a alteração do julgado demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.