AR 6427 - DECISAO

AR 6427 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não houve demonstração de violação direta, literal e inequívoca de norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC; a autora pretendeu usar a rescisória como sucedâneo recursal para revisar questões de proporcionalidade e reavaliação de fatos e provas (reincidência e gravidade da conduta), matérias que não ensejam rescindibilidade; a decisão administrativa e o acórdão rescindendo apresentaram fundamentação suficiente e a manutenção da penalidade de demissão foi justificada pela desídia e pelos antecedentes funcionais.

Parties
Autora: NEUZA DARIO GUIMARAES; Réu: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Final (improcedente)
Outcome
Pedido improcedente; agravo interno prejudicado; autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Pena De Demissão, Reintegração, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Tutela De Urgência, Reincidência Disciplinar
Processual Civil Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Pena De Demissão Reintegração Ação Rescisória Coisa Julgada Tutela De Urgência +1 more

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Parties

NEUZA DARIO GUIMARAES

Autora

Estado do Espírito Santo

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Final (improcedente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 Validade da fundamentação da decisão administrativa que agravou a pena

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não houve demonstração de violação direta, literal e inequívoca de norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC; a autora pretendeu usar a rescisória como sucedâneo recursal para revisar questões de proporcionalidade e reavaliação de fatos e provas (reincidência e gravidade da conduta), matérias que não ensejam rescindibilidade; a decisão administrativa e o acórdão rescindendo apresentaram fundamentação suficiente e a manutenção da penalidade de demissão foi justificada pela desídia e pelos antecedentes funcionais.

Court Disposition

Pedido improcedente; agravo interno prejudicado; autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios

Orders

  • Pedido da ação rescisória julgado improcedente
  • Agravo interno de fls. 1.341/1.362 julgado prejudicado