AREsp 2472005 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos indicados (incidindo a Súmula 282/STF), o recorrente não atacou fundamento autônomo do acórdão e apresentou razões dissociadas (incidindo as Súmulas 283 e 284/STF), e porque discutir a validade da intimação e a ocorrência de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela validade da intimação via Malote Digital e publicação no Diário de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Intimação Eletrônica (malote Digital), Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Processual Administrativo Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Intimação Eletrônica (malote Digital) Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento de artigos apontados como violados
  2. 2 Impugnação insuficiente de fundamento autônomo do acórdão e aplicação das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 Validade da intimação por Malote Digital e publicação no Diário de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos indicados (incidindo a Súmula 282/STF), o recorrente não atacou fundamento autônomo do acórdão e apresentou razões dissociadas (incidindo as Súmulas 283 e 284/STF), e porque discutir a validade da intimação e a ocorrência de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela validade da intimação via Malote Digital e publicação no Diário de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.