MS 23459 - DECISAO

MS 23459 - DECISAO

Denegada a segurança porque o impetrante não demonstrou prejuízo decorrente da audiência realizada (aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief), as provas constantes do processo administrativo demonstram a prática das condutas imputadas, e a pena de demissão é ato vinculado quando a conduta se enquadra nas hipóteses do art. 132 da Lei 8.112/1990, razão pela qual o Poder Judiciário não pode substituir a sanção por outra mais branda.

Parties
Impetrante: ROBERTO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA; Interveniente: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

ROBERTO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

Impetrante

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa e aplicação do princípio pas de nullité sans grief
  2. 2 controlo judicial restrito quanto à suficiência das provas e impossibilidade de reexame do mérito probatório em mandado de segurança
  3. 3 natureza vinculada da pena de demissão quando configuradas hipóteses do art. 132 da Lei 8.112/1990, impedindo substituição da sanção pelo Judiciário

Ratio Decidendi

Denegada a segurança porque o impetrante não demonstrou prejuízo decorrente da audiência realizada (aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief), as provas constantes do processo administrativo demonstram a prática das condutas imputadas, e a pena de demissão é ato vinculado quando a conduta se enquadra nas hipóteses do art. 132 da Lei 8.112/1990, razão pela qual o Poder Judiciário não pode substituir a sanção por outra mais branda.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a segurança.
  • Custas, na forma da lei.