MS 22336 - ACORDAO

MS 22336 - ACORDAO

Não havendo demonstração de prejuízo concreto à defesa e considerando que incidente de insanidade instaurado em PAD correlato concluiu pela capacidade do servidor na mesma época das condutas apuradas, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief; não se reconhece nulidade do PAD e o Judiciário não reexaminará o mérito administrativo, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Incidente De Insanidade Mental, Controle Judicial Do Mérito Administrativo, Pas De Nullité Sans Grief
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Incidente De Insanidade Mental Controle Judicial Do Mérito Administrativo Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do PAD que aplicou pena de demissão por favorecimento indevido e divulgação de informações fiscais
  2. 2 Alegação de nulidade por não instauração do incidente de insanidade mental no PAD impugnado
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de prejuízo concreto à defesa e considerando que incidente de insanidade instaurado em PAD correlato concluiu pela capacidade do servidor na mesma época das condutas apuradas, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief; não se reconhece nulidade do PAD e o Judiciário não reexaminará o mérito administrativo, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que denegou a ordem no mandado de segurança