AREsp 2698378 - DECISAO

AREsp 2698378 - DECISAO

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à análise da alegação de intervenção indevida do Poder Judiciário no mérito administrativo; por esse fundamento, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com manifestação explícita sobre a omissão, com fundamento no art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Roberto de Negreiros Szabo Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinados retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Mérito Administrativo, Separação De Poderes
Direito Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Embargos De Declaração Omissão No Julgado Mérito Administrativo Separação De Poderes

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Parties

UNIÃO

Agravante

Roberto de Negreiros Szabo Júnior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo
  2. 2 necessidade de anular o acórdão dos embargos e determinar retorno dos autos à origem para novo julgamento
  3. 3 aplicação das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à análise da alegação de intervenção indevida do Poder Judiciário no mérito administrativo; por esse fundamento, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com manifestação explícita sobre a omissão, com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinados retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração