REsp 2007114 - DECISAO

REsp 2007114 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do IFCE fundamentando-se na orientação de limitações do controle judicial sobre processos administrativos disciplinares: não se verificaram ilegalidades formais no PAD nem prova inequívoca capaz de infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Considerou-se inadequada a conclusão do tribunal a quo quanto à nulidade da demissão por agravamento imotivado, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação do servidor e manteve a demissão, porquanto a apreciação do mérito probatório do PAD é privativa da administração quando respeitadas as garantias processuais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ; Recorrido: Carlos Eugênio Benício Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (súmula 568/stj)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação e manteve a demissão do servidor
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Controle Jurisdicional Do Ato Administrativo Disciplinar, Assédio Sexual/moral
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Controle Jurisdicional Do Ato Administrativo Disciplinar Assédio Sexual/moral

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Recorrente

Carlos Eugênio Benício Duarte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da demissão aplicada após Processo Administrativo Disciplinar
  2. 2 Possibilidade de agravamento da penalidade pela autoridade quando o relatório da comissão contrariar as provas (art.168, Lei 8.112/90)
  3. 3 Limites do controle jurisdicional sobre mérito do ato administrativo disciplinar (contraditório, ampla defesa, devido processo legal)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do IFCE fundamentando-se na orientação de limitações do controle judicial sobre processos administrativos disciplinares: não se verificaram ilegalidades formais no PAD nem prova inequívoca capaz de infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Considerou-se inadequada a conclusão do tribunal a quo quanto à nulidade da demissão por agravamento imotivado, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação do servidor e manteve a demissão, porquanto a apreciação do mérito probatório do PAD é privativa da administração quando respeitadas as garantias processuais.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação e manteve a demissão do servidor

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de fls. 751-756, inclusive quanto ao ônus sucumbencial