AREsp 2736320 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica (Súmula 284/STF), parte das matérias controvertidas exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se demonstrou comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Intervenção Do Judiciário Em PAD, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Intervenção Do Judiciário Em PAD Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intervenção do Poder Judiciário na pena de servidor em Processo Administrativo Disciplinar
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Requisitos de admissibilidade e prequestionamento previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica (Súmula 284/STF), parte das matérias controvertidas exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se demonstrou comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se