REsp 2077453 - DECISAO

REsp 2077453 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento porque a reabertura parcial do PAD não se mostrou arbitrária: a administração, com fundamento na Informação n.º 36/2021 e na Decisão Administrativa n.º 47/2021, demonstrou a necessidade de aprofundamento das diligências e a existência de provas e elementos não analisados pela primeira comissão, e a independência relativa entre as esferas penal e administrativa impede que o arquivamento penal por insuficiência de provas vincule automaticamente a esfera disciplinar.

Parties
Recorrente: RENAN DE MOURA FE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Mandado De Segurança, Reinstauração De PAD, Independência Das Esferas Penal E Administrativa, Nulidade Parcial De PAD
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Reinstauração De PAD Independência Das Esferas Penal E Administrativa Nulidade Parcial De PAD

Case Brief

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Parties

RENAN DE MOURA FE FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reinstauração de PAD após arquivamento do inquérito por insuficiência de provas
  2. 2 vinculação da Administração Pública à decisão penal por absolvição ou arquivamento
  3. 3 alegada violação dos arts. 126, 151, 165, 166, 167, §4º, 168, parágrafo único, 176 e 169 da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento porque a reabertura parcial do PAD não se mostrou arbitrária: a administração, com fundamento na Informação n.º 36/2021 e na Decisão Administrativa n.º 47/2021, demonstrou a necessidade de aprofundamento das diligências e a existência de provas e elementos não analisados pela primeira comissão, e a independência relativa entre as esferas penal e administrativa impede que o arquivamento penal por insuficiência de provas vincule automaticamente a esfera disciplinar.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.