RMS 58258 - DECISAO

RMS 58258 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a prescrição disciplinar não se consumou: aplicam-se aos fatos os prazos do Código Penal (art. 193, §2º, LCE 39/1993) e a contagem inicia-se da efetiva ciência da Administração; o Estado do Acre tomou ciência em 22/09/2014 e instaurou o PAD em 14/05/2015, logo o prazo prescricional não havia expirado. Ademais, não foram comprovados vícios processuais capazes de macular o PAD, a demissão era compatível com a tipicidade e com os princípios da Administração (inclusive durante licença médica o procedimento pode prosseguir) e a intimação por meio de advogada constituída e publicação atendeu à publicidade exigida, razão por que inexistiu direito líquido e certo a...

Parties
Impetrante: CARLOS ALBERTO COELHO LEITAO; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Acre; Administrador/instauradora Do PAD: Secretaria de Educação e Esporte (Estado do Acre)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (julgamento)
Outcome
Segurança denegada (recurso não provido)
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição, Demissão De Servidor Público, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Moralidade Administrativa, Intimação E Publicidade Dos Atos
Constitucional Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Demissão De Servidor Público Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Moralidade Administrativa +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO COELHO LEITAO

Impetrante

Governador do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Secretaria de Educação e Esporte (Estado do Acre)

Administrador/instauradora Do PAD

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão disciplinar
  2. 2 Termo inicial da contagem da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 Aplicação dos prazos do Código Penal às infrações disciplinares capituladas como crime

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a prescrição disciplinar não se consumou: aplicam-se aos fatos os prazos do Código Penal (art. 193, §2º, LCE 39/1993) e a contagem inicia-se da efetiva ciência da Administração; o Estado do Acre tomou ciência em 22/09/2014 e instaurou o PAD em 14/05/2015, logo o prazo prescricional não havia expirado. Ademais, não foram comprovados vícios processuais capazes de macular o PAD, a demissão era compatível com a tipicidade e com os princípios da Administração (inclusive durante licença médica o procedimento pode prosseguir) e a intimação por meio de advogada constituída e publicação atendeu à publicidade exigida, razão por que inexistiu direito líquido e certo a...

Court Disposition

Segurança denegada (recurso não provido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Custas pelas partes.