AREsp 2720927 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a rejeição do pedido de danos morais por inovação recursal, constatou que o PAD observou o contraditório e a ampla defesa, que a conduta do recorrente se enquadra na vedação legal da Lei Complementar nº 239/98 impondo a pena de demissão sem possibilidade de conversão, e porque o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória nem apreciar direito local ou alegada violação constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante: Sebastião Catharin; Apelado: Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Pena De Demissão, Contraditório E Ampla Defesa, Inovação Recursal, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Pena De Demissão Contraditório E Ampla Defesa Inovação Recursal Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Sebastião Catharin

Agravante

Município de Maringá

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 489, §1º, IV, do CPC (fundamentação)
  2. 2 Violação alegada ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Inovação recursal quanto ao pedido de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a rejeição do pedido de danos morais por inovação recursal, constatou que o PAD observou o contraditório e a ampla defesa, que a conduta do recorrente se enquadra na vedação legal da Lei Complementar nº 239/98 impondo a pena de demissão sem possibilidade de conversão, e porque o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória nem apreciar direito local ou alegada violação constitucional em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC em razão da assistência judiciária gratuita.