AREsp 2716837 - DECISAO

AREsp 2716837 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria referente ao art. 124, §1º da Lei 8.112/90 não foi prequestionada na instância de origem, incidindo a Súmula 282/STF, e porque o Tribunal de origem afastou a prescrição com fundamento em prova dos autos, hipótese em que o reexame fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais não foram atendidos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial (arts. 541 CPC e 255 RISTJ).

Parties
Agravante: Patrik Oening Rodrigues; Ré: Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Da Pretensão Punitiva Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Patrik Oening Rodrigues

Agravante

Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 124, §1º e ao art. 142 da Lei n. 8.112/1990
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva disciplinar
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria referente ao art. 124, §1º da Lei 8.112/90 não foi prequestionada na instância de origem, incidindo a Súmula 282/STF, e porque o Tribunal de origem afastou a prescrição com fundamento em prova dos autos, hipótese em que o reexame fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais não foram atendidos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial (arts. 541 CPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por Patrik Oening Rodrigues
  • Condena-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)