AREsp 2730142 - DECISAO

AREsp 2730142 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o PAD revisional observou o devido processo legal, assentou-se em provas autônomas (notadamente a confissão do autor) suficientes para a demissão independentemente das interceptações anuladas, e a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: José Antônio Furlan; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Agravo (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Valoração De Prova E Confissão, Súmula 7/stj, Devido Processo Legal
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Valoração De Prova E Confissão Súmula 7/stj Devido Processo Legal

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Parties

José Antônio Furlan

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Agravo (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do Processo Administrativo Disciplinar revisional
  2. 2 suficiência de provas autônomas frente a provas criminais anuladas
  3. 3 alcance da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o PAD revisional observou o devido processo legal, assentou-se em provas autônomas (notadamente a confissão do autor) suficientes para a demissão independentemente das interceptações anuladas, e a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.