AREsp 2324249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas; as alegações recursais foram genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos do decisório (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ); o reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a nulidade das interceptações, por serem prova emprestada, deve ser arguida perante o juízo criminal competente, além de não estar prequestionada (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF aplicável às alegações genéricas).

Parties
Agravante/autor: Marcelo Lessa da Silva; Agravada/ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Prequestionamento, Prova Emprestada, Reexame De Prova, Súmulas
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Prequestionamento Prova Emprestada Reexame De Prova +1 more

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Parties

Marcelo Lessa da Silva

Agravante/autor

União

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas; as alegações recursais foram genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos do decisório (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ); o reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a nulidade das interceptações, por serem prova emprestada, deve ser arguida perante o juízo criminal competente, além de não estar prequestionada (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF aplicável às alegações genéricas).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido