REsp 2183919 - DECISAO

REsp 2183919 - DECISAO

Verificou-se não haver omissão relevante no acórdão recorrido e o Tribunal a quo examinou adequadamente a normativa e a prova; restou demonstrado que o PAD apoiou-se em indícios frágeis e em investigação preliminar potencialmente viciada pela relação de inimizade entre membros da comissão, faltando prova segura para a aplicação da pena máxima de demissão; ademais, os preceitos legais apontados pela recorrente não sustentam a tese de impossibilidade de controle jurisdicional do mérito do PAD. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Armando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade, Prova, Controle Jurisdicional, Honorários Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Prova Controle Jurisdicional Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Armando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão recorrido quanto à análise dos fatos e à possibilidade de controle judicial do mérito do PAD (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a atuação do Tribunal a quo se imiscuiu indevidamente no mérito do Processo Administrativo Disciplinar e violou a separação de poderes (art. 128 da Lei 8.112/1990)
  3. 3 Se havia prova robusta e suficiente para fundamentar a pena máxima de demissão aplicada no PAD

Ratio Decidendi

Verificou-se não haver omissão relevante no acórdão recorrido e o Tribunal a quo examinou adequadamente a normativa e a prova; restou demonstrado que o PAD apoiou-se em indícios frágeis e em investigação preliminar potencialmente viciada pela relação de inimizade entre membros da comissão, faltando prova segura para a aplicação da pena máxima de demissão; ademais, os preceitos legais apontados pela recorrente não sustentam a tese de impossibilidade de controle jurisdicional do mérito do PAD. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorar em 20% (vinte por cento) os honorários anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se