REsp 2165380 - DECISAO

REsp 2165380 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a participação, na comissão processante do PAD, de membro que anteriormente atuou na sindicância sobre os mesmos fatos e emitira juízo de valor compromete a imparcialidade exigida pelo art. 150 da Lei n. 8.112/1990, o que impõe a nulidade do processo administrativo disciplinar a partir da constituição da comissão processante; em razão disso, a decisão administrativa foi anulada e a União foi condenada à devolução dos valores descontados, com acréscimos, e ao pagamento de honorários advocatícios de 15%.

Parties
Recorrente: JACKSON DE SOUZA GOUVEA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Monocrático)
Outcome
Provimento do Recurso Especial para anular o Processo Administrativo Disciplinar n. 25003.008438/2005-50 a partir da constituição da comissão processante e condenar a União à devolução de valores descontados e ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância, Nulidade, Imparcialidade Da Comissão, Ampla Defesa E Contraditório, Controle Judicial Do Ato Administrativo, Penalidade Disciplinar
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Sindicância Nulidade Imparcialidade Da Comissão Ampla Defesa E Contraditório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACKSON DE SOUZA GOUVEA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Imparcialidade do membro da comissão que participou de sindicância prévia
  2. 2 Nulidade do Processo Administrativo Disciplinar a partir da constituição da comissão processante
  3. 3 Cabimento do controle judicial do mérito administrativo em casos de arbitrariedade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a participação, na comissão processante do PAD, de membro que anteriormente atuou na sindicância sobre os mesmos fatos e emitira juízo de valor compromete a imparcialidade exigida pelo art. 150 da Lei n. 8.112/1990, o que impõe a nulidade do processo administrativo disciplinar a partir da constituição da comissão processante; em razão disso, a decisão administrativa foi anulada e a União foi condenada à devolução dos valores descontados, com acréscimos, e ao pagamento de honorários advocatícios de 15%.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para anular o Processo Administrativo Disciplinar n. 25003.008438/2005-50 a partir da constituição da comissão processante e condenar a União à devolução de valores descontados e ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Anular o Processo Administrativo Disciplinar n. 25003.008438/2005-50 a partir da constituição da comissão processante.
  • Condenar a União à devolução dos valores descontados, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da orientação fixada no Tema 905/STJ e da legislação de regência.