REsp 2173392 - DECISAO

REsp 2173392 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal de origem concluiu pela regularidade do PAD e ausência de prejuízo à defesa, matéria cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), e porque a portaria de instauração não exige descrição pormenorizada dos fatos (Súmula 641/STJ).

Parties
Recorrente: CLARICE GAGLIARDI SALLES ABREU; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa E Contraditório, Demissão De Servidor Público, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Ampla Defesa E Contraditório Demissão De Servidor Público Honorários Recursais

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Parties

CLARICE GAGLIARDI SALLES ABREU

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de descrição pormenorizada na portaria de instauração do PAD
  2. 2 Prejuízo ao direito de defesa por ausência de informação sobre datas de faltas e tempo para apresentação de defesa
  3. 3 Limites do controle judicial sobre processos administrativos disciplinares

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal de origem concluiu pela regularidade do PAD e ausência de prejuízo à defesa, matéria cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), e porque a portaria de instauração não exige descrição pormenorizada dos fatos (Súmula 641/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.