AREsp 2747603 - DECISAO

AREsp 2747603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (obstado pela Súmula 7 do STJ) e interpretação de legislação estadual (obstado pela Súmula 280 do STF); ademais, não restou demonstrada negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão recorrido e tampouco dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON RESENDE SABINO; Apelado/recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa E Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280/stf, Nulidade Por Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Ampla Defesa E Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON RESENDE SABINO

Agravante/recorrente

Estado de Minas Gerais

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Violação do devido processo legal em processo administrativo disciplinar (ampla defesa e contraditório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (obstado pela Súmula 7 do STJ) e interpretação de legislação estadual (obstado pela Súmula 280 do STF); ademais, não restou demonstrada negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão recorrido e tampouco dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço em parte do recurso especial