AREsp 2826660 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, como poderia afastar o óbice decorrente da Súmula n. 7/STJ sem revolver o acervo fático-probatório, nem impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão que não admite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: UNIÃO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Provas Ilícitas, Compartilhamento De Provas, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Provas Ilícitas Compartilhamento De Provas Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao revolvimento de prova)
  2. 2 Ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Nulidade de processo administrativo disciplinar por utilização de provas ilícitas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, como poderia afastar o óbice decorrente da Súmula n. 7/STJ sem revolver o acervo fático-probatório, nem impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão que não admite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.