AREsp 2775707 - DECISAO

AREsp 2775707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a regularidade do processo administrativo, verificando que as notificações foram enviadas aos endereços constantes do cadastro do CRECI/SP e que o apelante apresentou defesa oportunamente; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame de prova e do mérito administrativo, providência incompatível com o recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS SILVA SANTOS NETO; Agravado: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI - 2ª Região)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Ampla Defesa Contraditório Devido Processo Legal Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS SILVA SANTOS NETO

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI - 2ª Região)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Suposta nulidade do processo administrativo por notificações enviadas a endereço diverso do do recorrente
  2. 2 Limites do controle judicial sobre o mérito administrativo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a regularidade do processo administrativo, verificando que as notificações foram enviadas aos endereços constantes do cadastro do CRECI/SP e que o apelante apresentou defesa oportunamente; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame de prova e do mérito administrativo, providência incompatível com o recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se