AREsp 2768742 - DECISAO

AREsp 2768742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ em razão da pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Reconheceu-se, contudo, que o Judiciário pode controlar a legalidade e a proporcionalidade de atos disciplinares sem adentrar no mérito administrativo, e que, no caso concreto, as matérias suscitadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo também a Súmula 284/STF quando aplicável.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: Nilson Pereira de Godoy; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Súmulas E Precedentes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Proporcionalidade, Razoabilidade, Desídia, Demissão, Ampla Defesa, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Súmulas E Precedentes Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Proporcionalidade +5 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Nilson Pereira de Godoy

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Controle judicial da proporcionalidade e razoabilidade de sanções administrativas sem adentrar no mérito administrativo
  3. 3 Possibilidade de alteração da capitulação no PAD sem, em regra, causar nulidade, salvo violação à ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ em razão da pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Reconheceu-se, contudo, que o Judiciário pode controlar a legalidade e a proporcionalidade de atos disciplinares sem adentrar no mérito administrativo, e que, no caso concreto, as matérias suscitadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo também a Súmula 284/STF quando aplicável.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravada em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.