RMS 65938 - ACORDAO

RMS 65938 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o relatório e as provas do processo administrativo disciplinar demonstraram reiteradas condutas desidiosas com relevante prejuízo financeiro, o PAD observou o devido processo legal e as garantias de defesa, e a pena de demissão não se mostrou desproporcional, sendo o controle judicial limitado à verificação da regularidade e legalidade do procedimento.

Parties
Agravante: MAURICIO SOUZA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Desídia, Demissão De Servidor Público, Proporcionalidade, Contraditório E Ampla Defesa, Controle Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Desídia Demissão De Servidor Público Proporcionalidade Contraditório E Ampla Defesa Controle Jurisdicional

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Parties

MAURICIO SOUZA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da pena de demissão por desídia
  2. 2 Observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar
  3. 3 Limites do controle jurisdicional sobre o mérito do ato administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o relatório e as provas do processo administrativo disciplinar demonstraram reiteradas condutas desidiosas com relevante prejuízo financeiro, o PAD observou o devido processo legal e as garantias de defesa, e a pena de demissão não se mostrou desproporcional, sendo o controle judicial limitado à verificação da regularidade e legalidade do procedimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.