AREsp 2755607 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida dependeria de reexame de provas e fatos (incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque parte das alegadas ofensas legais não foi prequestionada no Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

Parties
Recorrente / Apelante / Parte Autora: KATIA CRISTINA DA COSTA MUNIZ; Recorrida / Ré / Administração: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (PREVIC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Devido Processo Legal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ (enunciados), Responsabilidade Administrativa
Processual Civil Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Devido Processo Legal Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ (enunciados) Responsabilidade Administrativa

Case Brief

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Parties

KATIA CRISTINA DA COSTA MUNIZ

Recorrente / Apelante / Parte Autora

SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (PREVIC)

Recorrida / Ré / Administração

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do devido processo legal (alegada)
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para alterar decisão (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos administrativos apontados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida dependeria de reexame de provas e fatos (incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque parte das alegadas ofensas legais não foi prequestionada no Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.