AREsp 2853237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relevantes não foram prequestionadas ou exigiriam reexame de prova (Súmulas 211 e 7/STJ), porque não é cabível recurso especial fundado em suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ) e porque a decisão recorrida se fundamentou em legislação local, impedindo o exame pelo STJ por analogia à Súmula 280/STF; também não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais.

Parties
Agravante: LUIZ ENRIQUE MARTINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade De Ato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Legislação Estadual
Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Nulidade De Ato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

LUIZ ENRIQUE MARTINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 492 do CPC (alegação de julgamento extra petita)
  2. 2 ofensa ao art. 1.014 do CPC (alegação de inovação recursal)
  3. 3 possibilidade de intervenção judicial em PAD (Súmula 665/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relevantes não foram prequestionadas ou exigiriam reexame de prova (Súmulas 211 e 7/STJ), porque não é cabível recurso especial fundado em suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ) e porque a decisão recorrida se fundamentou em legislação local, impedindo o exame pelo STJ por analogia à Súmula 280/STF; também não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.