REsp 2187574 - DECISAO

REsp 2187574 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOSÉ FLÁVIO LOPES VIEIRA; Recorrida: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida)
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Ampla Defesa, Impessoalidade, Proporcionalidade, Isonomia, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Disciplinar Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Ampla Defesa Impessoalidade Proporcionalidade +4 more

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Parties

JOSÉ FLÁVIO LOPES VIEIRA

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à razoabilidade e à isonomia na decisão administrativa
  2. 2 Vício na formação da comissão (art. 150 da Lei 8.112/90)
  3. 3 Necessidade de incidente de sanidade mental (art. 160 da Lei 8.112/90)