AREsp 2436202 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (sem violação do art. 1.022 do CPC/2015), o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo que sustenta o resultado (incidindo Súmula 283/STF), e as questões suscitadas relativas à coisa julgada e à prescrição dependem de reexame fático ou de interpretação de legislação local, matérias vedadas na via do recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Coisa Julgada Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo constante do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF sobre recursos que não atacam todos os fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (sem violação do art. 1.022 do CPC/2015), o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo que sustenta o resultado (incidindo Súmula 283/STF), e as questões suscitadas relativas à coisa julgada e à prescrição dependem de reexame fático ou de interpretação de legislação local, matérias vedadas na via do recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno