REsp 2202958 - DECISAO

REsp 2202958 - DECISAO

A Lei 8.429/1992 não revogou tacitamente as disposições da Lei 8.112/1990; comprovada nos autos a prática de ato de improbidade administrativa consistente na apresentação de atestados médicos falsos para justificar faltas decorrentes de viagem particular ao exterior, aplica-se a pena de demissão prevista no art.132, IV, da Lei 8.112/1990, sendo tal sanção ato vinculado que não admite mitigação por juízos de proporcionalidade, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento, mantendo-se a demissão e condenando-se o recorrente ao pagamento de honorários recursais.

Parties
Recorrente: Rodrigo Távora Pescadinha Schnarndorf; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Improbidade Administrativa, Regime Jurídico Dos Servidores Públicos, Demissão, Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Improbidade Administrativa Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Demissão Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Rodrigo Távora Pescadinha Schnarndorf

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revogação tácita da Lei 8.429/1992 em relação à Lei 8.112/1990
  2. 2 Aplicação da pena de demissão prevista no art. 132, IV, da Lei 8.112/1990
  3. 3 Independência entre sanções previstas na Lei 8.112/1990 e na Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

A Lei 8.429/1992 não revogou tacitamente as disposições da Lei 8.112/1990; comprovada nos autos a prática de ato de improbidade administrativa consistente na apresentação de atestados médicos falsos para justificar faltas decorrentes de viagem particular ao exterior, aplica-se a pena de demissão prevista no art.132, IV, da Lei 8.112/1990, sendo tal sanção ato vinculado que não admite mitigação por juízos de proporcionalidade, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento, mantendo-se a demissão e condenando-se o recorrente ao pagamento de honorários recursais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.