REsp 2153382 - DECISAO

REsp 2153382 - DECISAO

Não conhecer da alegada violação ao art.1.022 do CPC por se tratar de alegações genéricas que não demonstram com precisão o vício integrativo apontado, aplicando-se a Súmula n.284 do STF e o art.932 do CPC c/c dispositivos regimentais do RISTJ; por essa razão, negar provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARA; Apelado/servidor: Francisco Jonas Marques Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Nexo Entre Crime E Exercício De Função, Motivação Administrativa, Honorários Recursais, Omissão E Prequestionamento (art.1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Nexo Entre Crime E Exercício De Função Motivação Administrativa Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARA

Recorrente

Francisco Jonas Marques Neto

Apelado/servidor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art.1.022 do CPC por omissão do tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de controle judicial do mérito de atos administrativos disciplinares
  3. 3 Necessidade de motivação expressa para efeitos extrapenais (perda do cargo)

Ratio Decidendi

Não conhecer da alegada violação ao art.1.022 do CPC por se tratar de alegações genéricas que não demonstram com precisão o vício integrativo apontado, aplicando-se a Súmula n.284 do STF e o art.932 do CPC c/c dispositivos regimentais do RISTJ; por essa razão, negar provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados (honorários recursais)