REsp 2165320 - DECISAO

REsp 2165320 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões relevantes (afastando omissão apontada), que a impugnação recursal visa reexaminar matéria fático-probatória e decisão precária sobre tutela de urgência, óbices que atraem a aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ, impedindo o provimento do recurso quanto às matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: GEORGE HARRISON DE ALCÂNTARA BASTOS; Recorrido: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Tutela De Urgência/liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Tutela De Urgência/liminar Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos

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Parties

GEORGE HARRISON DE ALCÂNTARA BASTOS

Recorrente

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Nulidade do PAD por desproporcionalidade da penalidade (art. 132, V, da Lei 8.112/1990)
  3. 3 Inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões relevantes (afastando omissão apontada), que a impugnação recursal visa reexaminar matéria fático-probatória e decisão precária sobre tutela de urgência, óbices que atraem a aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ, impedindo o provimento do recurso quanto às matérias suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial