AREsp 2714342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não demonstrou, por meio de precedentes atuais ou distinguishing, que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso do acórdão recorrido, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interposto nesta Corte.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta e demonstração de precedentes em sentido diverso para afastar a Súmula n. 83
  3. 3 Controle judicial de sanção disciplinar de servidor público e limites probatórios do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não demonstrou, por meio de precedentes atuais ou distinguishing, que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso do acórdão recorrido, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interposto nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ e aplicação da Súmula n. 182 do STJ.