REsp 2181366 - DECISAO

REsp 2181366 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, restou decidido que não houve omissão no acórdão recorrido, que a motivação do agravamento da penalidade foi suficiente (subsidiada por parecer jurídico) e que a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIA DIAS DE SOUZA; Recorrente: L. R. DA S. A.; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Pena De Cassação De Aposentadoria, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Pena De Cassação De Aposentadoria Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DIAS DE SOUZA

Recorrente

L. R. DA S. A.

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Exigência de motivação para agravamento de penalidade (parágrafo único do art. 168 da Lei 8.112/1990)
  3. 3 Alegada desproporcionalidade da pena (art. 128 da Lei 8.112/1990)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, restou decidido que não houve omissão no acórdão recorrido, que a motivação do agravamento da penalidade foi suficiente (subsidiada por parecer jurídico) e que a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (art. 932 do CPC).
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).