AREsp 2443138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo violado (incidência por analogia da Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento de dispositivo apontado (Súmula 211/STJ), a revisão das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial indicado teve como paradigma acórdão do STF, o que impede conhecimento do recurso por divergência.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ ALTHEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade, Embargos De Declaração, Prova Emprestada, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Interferência Externa Na Comissão Processante
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Embargos De Declaração Prova Emprestada Coisa Julgada +6 more

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Parties

JOSÉ LUIZ ALTHEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por uso de interceptações telefônicas declaradas ilegais
  2. 2 nulidade do julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal violado nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo violado (incidência por analogia da Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento de dispositivo apontado (Súmula 211/STJ), a revisão das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial indicado teve como paradigma acórdão do STF, o que impede conhecimento do recurso por divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.