AREsp 2737523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria o reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e interpretação de norma municipal (incidência da Súmula 280/STF), e a inadmissão por enunciado sumular também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Recorrente: Servidora Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Processual Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Demissão Súmula 7/stj Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

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Parties

Servidora Pública Municipal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da correlação
  2. 2 Violação do princípio da proporcionalidade
  3. 3 Alegação de utilização de prova ilícita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria o reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e interpretação de norma municipal (incidência da Súmula 280/STF), e a inadmissão por enunciado sumular também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.