REsp 2212125 - DECISAO

REsp 2212125 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, pois as alegações recursais eram genéricas ou demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ); confirmou-se que não ocorreu prescrição em razão da interrupção pelo pedido de reconsideração e que a demissão administrativa não restou comprovada quanto ao dolo, má-fé ou proveito pessoal, ensejando a manutenção da anulação da penalidade, a reintegração e o pagamento das remunerações devidas, bem como a majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00, afastando-se, no ponto, a aplicação da taxa Selic à indenização por dano moral.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: Wellington Jorge Souza Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição, Reintegração Ao Cargo, Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Actio Nata
Direito Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Reintegração Ao Cargo Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Súmula 7/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Wellington Jorge Souza Ferreira

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição e sua interrupção por pedido de reconsideração (Decreto nº 20.910/1932; Lei nº 8.112/1990)
  2. 2 necessidade de demonstração de dolo, má-fé e proveito pessoal para caracterizar demissão disciplinar (Lei nº 8.112/1990)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, pois as alegações recursais eram genéricas ou demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ); confirmou-se que não ocorreu prescrição em razão da interrupção pelo pedido de reconsideração e que a demissão administrativa não restou comprovada quanto ao dolo, má-fé ou proveito pessoal, ensejando a manutenção da anulação da penalidade, a reintegração e o pagamento das remunerações devidas, bem como a majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00, afastando-se, no ponto, a aplicação da taxa Selic à indenização por dano moral.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.