AREsp 2508294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as teses essenciais, não havendo omissão demonstrada, e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Policial Militar Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Reexame De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade no Processo Administrativo Disciplinar e discussão sobre ausência de prejuízo
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as teses essenciais, não havendo omissão demonstrada, e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a inadmissão do agravo em recurso especial.