REsp 2136618 - DECISAO

REsp 2136618 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão quanto à oitiva do denunciante, a recorrente não indicou de forma adequada dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF), as questões centrais envolvem interpretação de lei municipal (LCM n. 035/1997) insuscetível de revisão na via do recurso especial, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 §1º do CPC; assim, não se reconheceram nulidades capazes de infirmar o processo administrativo disciplinar e a penalidade aplicada.

Parties
Recorrente: FERNANDA DE OLIVEIRA CRUZ; Recorrido: MUNICÍPIO DE MIRANORTE/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Abandono De Cargo, Contraditório E Ampla Defesa, Formação Da Comissão Processante, Súmulas E Entendimento Jurisprudencial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Abandono De Cargo Contraditório E Ampla Defesa Formação Da Comissão Processante +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDA DE OLIVEIRA CRUZ

Recorrente

MUNICÍPIO DE MIRANORTE/TO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 369, 371, 489 §1º, inciso IV e 1.022, inciso II do CPC
  2. 2 Alegada ofensa à Súmula n. 633 do STJ
  3. 3 Aplicação supletiva da Lei nº 9.784/1999 e da Lei 8.112/1990 por omissão legislativa municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão quanto à oitiva do denunciante, a recorrente não indicou de forma adequada dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF), as questões centrais envolvem interpretação de lei municipal (LCM n. 035/1997) insuscetível de revisão na via do recurso especial, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 §1º do CPC; assim, não se reconheceram nulidades capazes de infirmar o processo administrativo disciplinar e a penalidade aplicada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC