REsp 2077453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, a administração concluiu pela existência de instrução probatória deficitária e contradições no relatório da primeira comissão, justificando a anulação parcial e a reabertura do PAD, e porque a jurisprudência do STJ confirma que a absolvição penal por insuficiência probatória não vincula automaticamente a esfera administrativa.

Parties
Agravante: RENAN DE MOURA FE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade Parcial, Reabertura De Instrução Probatória, Independência Das Esferas Penal E Administrativa, Absolvição Por Insuficiência De Prova
Processual Civil Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Parcial Reabertura De Instrução Probatória Independência Das Esferas Penal E Administrativa Absolvição Por Insuficiência De Prova

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Parties

RENAN DE MOURA FE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação parcial do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e sua reabertura quando a instrução for deficitária
  2. 2 Efeito da absolvição criminal por falta de prova sobre a continuidade do PAD
  3. 3 Aplicação dos arts. 168 e 169 da Lei 8.112/1990 em casos de relatório da comissão contrário às provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, a administração concluiu pela existência de instrução probatória deficitária e contradições no relatório da primeira comissão, justificando a anulação parcial e a reabertura do PAD, e porque a jurisprudência do STJ confirma que a absolvição penal por insuficiência probatória não vincula automaticamente a esfera administrativa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno