REsp 2218224 - DECISAO

REsp 2218224 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por defeitos de admissibilidade: a alegação sobre prescrição não foi prequestionada nem adequadamente suscitada (inovação recursal/preclusão), não se vislumbrou nulidade no processo administrativo disciplinar pois foi assegurado contraditório e ampla defesa via defensor dativo, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento da Corte (Súmula 7/STJ); fundamenta-se, ademais, no art. 932, III, do CPC/2015 para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: SIMONI MARIA BENICIO VALADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Abandono De Emprego, Prequestionamento E Preclusão, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Processo Administrativo Disciplinar Abandono De Emprego Prequestionamento E Preclusão Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

SIMONI MARIA BENICIO VALADARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição
  2. 2 ausência de indiciamento pela comissão processante
  3. 3 prazo prescricional aplicável (art. 142, §2º da Lei 8.212/1990)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por defeitos de admissibilidade: a alegação sobre prescrição não foi prequestionada nem adequadamente suscitada (inovação recursal/preclusão), não se vislumbrou nulidade no processo administrativo disciplinar pois foi assegurado contraditório e ampla defesa via defensor dativo, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento da Corte (Súmula 7/STJ); fundamenta-se, ademais, no art. 932, III, do CPC/2015 para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor anteriormente fixado, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.