AREsp 2859961 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que se aplicam o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ; por consequência, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIZANGELA KATIA MELGES RIBEIRO; Recorrido: Município de Barretos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Demissão De Servidor Público, Desvio De Recursos Públicos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Servidores Públicos Processo Administrativo Disciplinar Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ELIZANGELA KATIA MELGES RIBEIRO

Agravante

Município de Barretos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que se aplicam o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ; por consequência, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão de gratuidade de justiça.