RMS 75193 - ACORDAO

RMS 75193 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o mandado de segurança é via inadequada para reexaminar o mérito probatório do PAD; a Comissão processante motivadamente indeferiu a perícia grafotécnica por entender inexistirem dúvidas sobre a autoria da assinatura e porque a perícia não seria apta a aferir o elemento subjetivo (dolo); o PAD observou contraditório, ampla defesa e devido processo legal; a demissão foi aplicada em conformidade com a capitulação legal da conduta; e não se demonstrou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIA HASTENREITER TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Mandado De Segurança, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Grafotécnica, Proporcionalidade Da Pena, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Mandado De Segurança Cerceamento De Defesa Prova Pericial Grafotécnica Proporcionalidade Da Pena +1 more

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Parties

MARCIA HASTENREITER TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via mandamental para reexame da suficiência do acervo probatório do PAD
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de perícia grafotécnica
  3. 3 Aplicação da pena de demissão quando a conduta está capitulada na legislação aplicável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o mandado de segurança é via inadequada para reexaminar o mérito probatório do PAD; a Comissão processante motivadamente indeferiu a perícia grafotécnica por entender inexistirem dúvidas sobre a autoria da assinatura e porque a perícia não seria apta a aferir o elemento subjetivo (dolo); o PAD observou contraditório, ampla defesa e devido processo legal; a demissão foi aplicada em conformidade com a capitulação legal da conduta; e não se demonstrou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Afasta-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil