AREsp 2789590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 107, IV e 109 do Código Penal no acórdão de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a jurisprudência do STJ fixa que a prescrição penal não equivale a absolvição apta a impedir a aplicação de sanção administrativa, e a divergência jurisprudencial invocada não restou demonstrada por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu o recurso especial.

Parties
Agravante: SANDRO MARCELO SOUZA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Independência Das Esferas Penal E Administrativa, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Prescrição Penal, Nulidade Por Falta De Intimação
Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Independência Das Esferas Penal E Administrativa Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Prescrição Penal Nulidade Por Falta De Intimação

Case Brief

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Parties

SANDRO MARCELO SOUZA BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 107, IV e 109 do Código Penal
  2. 2 Efeitos da prescrição penal sobre aplicação de penalidade administrativa de demissão
  3. 3 Requisito de similitude fático-jurídica para configuração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 107, IV e 109 do Código Penal no acórdão de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a jurisprudência do STJ fixa que a prescrição penal não equivale a absolvição apta a impedir a aplicação de sanção administrativa, e a divergência jurisprudencial invocada não restou demonstrada por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu o recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno